Na última quarta-feira (10), o plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que estabelece um novo marco legal no combate ao crime organizado no Brasil. A proposta revisa o texto previamente aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e, com a versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 5.582/2025, segue agora para nova análise dos deputados.
Conhecido como PL Antifacção, o projeto também foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aperfeiçoa as penas para membros de facções criminosas. Segundo o texto, líderes de grupos podem enfrentar condenações de até 60 anos, com possibilidade de aumento para 120 anos em casos particulares. Além disso, estabelece que chefes de facções devem cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
O relator declarou que sua proposta visa reforçar as medidas contra facções que intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. Em um discurso marcante, Vieira lamentou a ausência de um lobby representativo das vítimas de crimes:
“O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas… é em homenagem a essas pessoas que trabalhamos aqui”.
Terrorismo
A tipificação do crime de “domínio social estruturado”, proposta pela Câmara, foi excluída do texto por Vieira, que considerou o conceito vago e suscetível a interpretações distorcidas. Durante a votação, alguns senadores sugeriram que as ações de facções fossem classificadas como crime de terrorismo, porém, uma emenda nesse sentido foi rejeitada.
Atualizações e mudanças
O parecer aprova novas penas para aqueles que atuam em facções e grupo de milícias, com homicídios podendo resultar em penas de 20 a 40 anos. Além disso, o projeto define como facção qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado, com penas para integração ou financiamento variando de 15 a 30 anos. Àqueles em posição de comando, a pena pode ser dobrada, chegando a 60 anos.
Outro ponto relevante é a atualização da Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de legislação paralela, que poderia beneficiar condenados. Do mesmo modo, o relatório incluiu medidas de segurança para jurados e testemunhas durante julgamentos ligados ao crime organizado.
Segurança e Investigação
O projeto também revitaliza os mecanismos de investigação, autorizando, por exemplo, escutas e monitoramento digital com permissão judicial. Além disso, estabelece a formalização das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que atuará na colaboração entre diversas instituições, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
Em destaque, o relator introduziu a criação de um novo tributo sobre apostas online, que será utilizado para financiar investigações e ações de segurança pública.
Este projeto de lei representa um passo significativo no enfrentamento do crime organizado no Brasil, com maior rigor nas penas e ferramentas de investigação mais eficazes.
