O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (7), o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como PIX Pensão. Este projeto permite a transferência mensal automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mecanismo implementado pela nova legislação determina que, através de solicitação do beneficiário ou seu representante legal ao juiz, o repasse das pensões ocorrerá mensalmente nas datas estipuladas por decisões judiciais.
Principais detalhes do projeto:
- O objetivo é reduzir a inadimplência e eliminar a necessidade de recorrer à Justiça a cada atraso, um problema recorrente.
- Caso a conta do devedor não tenha saldo suficiente para o pagamento, o sistema financeiro deverá notificar o juiz, que poderá tornar ativos financeiros do devedor indisponíveis até o limite da dívida.
- Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá divulgar estatísticas periódicas sobre as ações de pensão, a fim de garantir um melhor controle dos dados, preservando o anonimato.
Fonte: G1 / CNN Brasil
