A Prefeitura de João Monlevade enviou à Câmara Municipal um projeto de revisão do Código Tributário, visando atender às demandas de entidades empresariais e do Legislativo.
A proposta, conforme a mensagem do prefeito Laércio Ribeiro (PT), visa a modernização da legislação tributária local e a criação de um ambiente de negócios mais justo.
Mudanças Principais
Dentre as alterações, destaca-se:
- Retorno do Conselho do Contribuinte, que garantirá o direito de defesa em questões fiscais.
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 4% para 2% para profissionais liberais organizados.
- Revisão na cobrança de alvarás, com taxas menores para pequenos negócios.
A nova proposta busca promover a justiça fiscal e o respeito à isonomia tributária, com uma estrutura de cobrança mais proporcional entre os contribuintes.
O secretário de Planejamento, Fabrício Lopes, ressaltou a importância do diálogo entre os poderes e a sociedade civil na construção da proposta.
A revisão do Código representa um marco no compromisso da Administração Pública com uma gestão fiscal mais democrática e participativa.
