Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tramita o Projeto de Lei (PL) 385/23, que visa exigir que bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos disponibilizem um cardápio impresso aos consumidores. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira, 8.
Durante a pandemia de covid-19, os cardápios digitais, acessados via QR-Codes, foram adotados para minimizar a propagação do vírus. Agora, segundo o autor do projeto, deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), a volta do cardápio impresso é importante para garantir o acesso para todos os segmentos da população.
O deputado ressalta que a dependência da tecnologia, como smartphones e internet, pode excluir algumas pessoas, especialmente os idosos, que muitas vezes têm dificuldade em utilizar esses recursos.
O relator, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou um substitutivo que mantém a obrigatoriedade do cardápio impresso e as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para casos de descumprimento. No entanto, o novo texto retira a exigência de que os estabelecimentos coloquem cartazes informando sobre a disponibilidade do cardápio impresso, permitindo que também outros formatos, como o digital, sejam oferecidos ao cliente.
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico antes de seguir para o Plenário.
