O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Visconde do Rio Branco por improbidade administrativa. A ação foi desencadeada após investigações que revelaram o uso inadequado de redes sociais institucionais para autopromoção do chefe do Executivo municipal.
De acordo com as investigações, a administração municipal estaria utilizando perfis oficiais no Instagram e no Facebook para promover a imagem pessoal do prefeito, associando-a a ações administrativas, como inaugurações de obras, convênios, distribuição de bens públicos e eventos, violando os princípios da moralidade e impessoalidade que devem reger a administração pública.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Visconde do Rio Branco emitiu uma recomendação ao gestor para que cessem as publicações com esse caráter promocional e retirem o conteúdo já postado. Mesmo após a notificação, o prefeito continuou a divulgar materiais com sua imagem e nome vinculados às ações de governo.
A ação judicial destaca atividades realizadas entre fevereiro e maio deste ano, incluindo vídeos e entrevistas onde o prefeito não apenas relata as ações do governo, mas se coloca como protagonista dessas realizações. Em um caso específico, durante um surto de doenças como dengue e chikungunya, ele foi filmado distribuindo repelentes em creches, sempre enfatizando sua participação nas iniciativas.
Para o MPMG, tal conduta caracteriza desvio de propósito da publicidade institucional, convertendo-a em um meio de promoção pessoal, uma prática que contraria a Constituição Federal e configura improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.
Na ação, o Ministério Público requer que o prefeito seja impedido de realizar novas publicações com sua imagem nos canais oficiais do município, podendo incorrer em multa por descumprimento, além da condenação nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.
O processo está em andamento na Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco.
