O Projeto de Lei 22/25 propõe a redução do prazo de sigilo de informações pessoais para 15 anos, em uma mudança significativa na legislação atual, que estabelece este prazo em 100 anos. O objetivo é garantir a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos cidadãos.
Essa proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), tornando mais restrita a utilização do sigilo e buscando combater o uso indiscriminado de informações.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor do projeto, ressalta que esta medida visa assegurar que a LAI não seja aplicável de forma arbitrária.
“A medida visa assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas”,
afirmou o deputado.
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, deverá ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
