O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto nesta sexta-feira (9) para a suspensão parcial de uma ação penal relacionada a uma tentativa de golpe fracassada. A decisão abrange apenas os crimes atribuídos ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) ocorridos antes da sua diplomação.
O julgamento teve início às 11h no ambiente virtual da Primeira Turma do STF, onde o caso está sendo analisado, logo após a Câmara dos Deputados ter aprovado, na quarta-feira (7), a suspensão total da ação penal.
Os demais ministros da Primeira Turma – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até a próxima terça-feira (13) para apresentar seus votos.
Voto de Moraes
Como relator da ação penal, Moraes explicou que o ofício enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para informar sobre a suspensão da ação penal deve ser interpretado de acordo com as regras constitucionais que autorizam tal medida. O documento, conforme o ministro, não deixa claro se a suspensão se aplica apenas aos atos de Ramagem ou também aos crimes que ocorreram após a sua diplomação.
Esse entendimento, segundo o relator, deve seguir o caráter pessoal da imunidade prevista no Artigo 53 da Constituição, que permite aos parlamentares suspender ações penais contra membros do Congresso, ressaltando que essa imunidade não se aplica a co-réus não parlamentares e a infrações cometidas antes da diplomação.
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal são claros e expressos, o que torna impossível a aplicação dessa imunidade a crimes praticados antes da diplomação”, destacou Moraes em seu voto escrito.
Contexto do julgamento
A turma analisa uma questão de ordem sobre a Ação Penal 2.668, que não apenas mira Ramagem, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro, identificado como líder de uma suposta trama golpista entre junho de 2021 e 8 de janeiro de 2023. O plano objetivava a permanência de Bolsonaro no poder, mesmo em caso de derrota nas eleições de 2022.
De acordo com a denúncia, a intenção era evitar a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que deveria perder a vida juntamente com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.
Na mesma Ação Penal, militares da cúpula do governo Bolsonaro e assessores diretos do ex-presidente estão entre os réus, fazendo parte do núcleo central da conspiração responsável pela elaboração e execução do golpe.
Ao total, 34 pessoas foram denunciadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por ligações com o golpe fracassado. A Primeira Turma autorizou a divisão da denúncia em núcleos, para uma tramitação mais ágil do processo.
Todos os denunciados enfrentam cinco acusações: organização criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso de violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado, totalizando penas que podem ultrapassar 30 anos.
O STF já validou os trechos da denúncia relativos ao núcleo central, ao núcleo 2 (ações para implementar o golpe) e o núcleo 4 (ações de desinformação), convertendo em réus 21 denunciados. O julgamento da parte da denúncia referente ao núcleo 3 (ações táticas) ocorrerá nos dias 20 e 21 de maio.
