Em virtude da aproximação das eleições de 2026, a ministra Cármen Lúcia decidiu implementar um rito sumário para examinar a ação que contesta as mudanças na Lei da Ficha Limpa. A ação, apresentada pela Rede em conjunto com diversas entidades da sociedade civil, alega que as novas disposições “desfigura o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa” que era garantido pela redação original da lei.
Tradicionalmente, a inelegibilidade só iniciava com o processo eleitoral no qual acontecia abuso ou após uma condenação definitiva. Contudo, com as alterações propostas, o prazo de inelegibilidade passa a ser contado desde a decisão que determina a perda do cargo, desde a condenação por colegiado ou pela renúncia do político.
Cármen Lúcia também estipulou que a Presidência da República e o Congresso Nacional devem se pronunciar sobre a ação em até cinco dias. Após esse prazo, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão três dias para oferecer suas respostas.
