O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) como uma política permanente. Publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, esta lei amplia o prazo para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões
Previstos para estados e municípios em projetos culturais, a nova norma também estende até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados. Tal norma reflete temas de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, sobre a PNAB, e a MP 1.280/2024, que aborda o Recine. Os prazos originais para essas medidas terminariam em 1° de maio e 2 de junho, respectivamente, sendo que o relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A nova lei reforça a exigência de execução de projetos para que os entes federativos acessem novos recursos. Anteriormente, esse percentual era de 60% para todos os municípios. Agora, localidades com até 500 mil habitantes deverão executar, no mínimo, 50% dos recursos repassados pela União para acessar mais verbas, enquanto os demais municípios, estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60%.
Quanto ao repasse dos R$ 15 bilhões, este poderá ser realizado ao longo de um período superior a cinco anos. Originalmente, o montante seria dividido em R$ 3 bilhões por ano entre 2023 e 2027, mas com a nova legislação, o prazo pode ser estendido conforme a execução dos projetos. Após o término dos R$ 15 bilhões de repasses, a PNAB será financiada por recursos definidos nas leis orçamentárias de cada ano.
A nova lei também incorporou a extensão do prazo para uso de benefícios fiscais do Recine, que agora vai até 31 de dezembro de 2029.
O Recine visa desonerar tributos federais sobre compras destinadas à implantação ou modernização de cinemas, especialmente em regiões menores. Anteriormente, o prazo estava previsto para terminar no fim de 2024. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por definir metas e parâmetros para os benefícios fiscais, além de acompanhar o processo.
Fonte: Agência Brasil
