O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial, conforme anunciado nesta segunda-feira (14) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15) e permite ao governo brasileiro adotar contramedidas contra países ou blocos econômicos que impuserem barreiras unilaterais aos produtos nacionais no mercado internacional.
A regulamentação acontece após o anúncio feito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que impôs uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, com vigência a partir de 1º de agosto. Já produtos como aço e alumínio enfrentam sobretaxas de até 25%, afetando significativamente as empresas brasileiras, que são alguns dos principais exportadores desses metais para os EUA.
Embora o decreto não cite explicitamente os EUA, Rui Costa ressaltou que a medida serve como uma resposta rápida a ações semelhantes adotadas por Washington. “A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou o ministro.
O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será encarregado de deliberar sobre as ações a serem adotadas diante de medidas unilaterais que impactem o Brasil. O comitê será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) – que o presidirá –, além de ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do MDIC coordenará o grupo, que poderá incluir outros ministros conforme o tema tratado.
As contramedidas terão um caráter excepcional e um processo de decisão mais ágil, podendo ser aplicadas em situações em que países:
- Interferirem nas escolhas legítimas do Brasil, forçando mudanças por meio de sanções comerciais ou financeiras;
- Violarem acordos internacionais, anulando benefícios previstos para o Brasil;
- Adotarem critérios ambientais mais rigorosos do que os padrões brasileiros, prejudicando a competitividade nacional.
Simultaneamente, o governo federal criou um comitê de trabalho interministerial, que incluirá representantes da indústria e do agronegócio, para discutir como reagir às tarifas impostas pelos EUA. A primeira reunião do grupo está agendada para esta terça-feira (15), com liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.
A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril. Ela estabelece critério legais para que o Brasil responda a políticas comerciais unilaterais que prejudiquem a competitividade de seus produtos no cenário global. O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar contramedidas, incluindo restrições à importação de bens e serviços, priorizando tentativas de negociação antes da implementação de retaliações formais.
Com a regulamentação, o Brasil se prepara para enfrentar de maneira mais ágil os desafios da atual guerra comercial, garantindo sua soberania econômica e proteção dos setores produtivos nacionais.
Com Agência Brasil.
