No dia 13 de março de 2023, em reunião das comissões da Câmara Municipal de Itabira, o vereador Marco Antônio Ferreira da Silva, do partido Solidariedade, apresentou o Projeto de Lei 159/2025. Este projeto visa estabelecer prioridade no agendamento de consultas, exames, terapias, cirurgias e outros procedimentos na rede de saúde municipal para pessoas com deficiência.
O projeto abrange atendimentos variados, desde as consultas na atenção secundária, que incluem exames especializados e terapias multiprofissionais (como fisioterapia, fonoaudiologia, hidroterapia), até cirurgias e procedimentos eletivos de média e alta complexidade na atenção terciária.
Segundo o vereador, a proposta visa garantir a legalidade para que o direito à saúde prioritária seja efetivamente cumprido na cidade. Está definida como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, conforme estipulado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O projeto determina que a prioridade no agendamento seja assegurada através de:
- Identificação no sistema eletrônico de regulação;
- Atendimento presencial preferencial em guichê ou com senha;
- Encaminhamento prioritário em fila específica de regulação.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por publicar um relatório trimestral informando sobre o número de vagas reservadas, atendimentos realizados e o tempo médio de espera para pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir efetividade ao direito prioritário de acesso à saúde, fundamentado na Constituição Federal e nas leis que asseguram esse direito.
