A edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) traz a publicação da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (24).
A nova legislação, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, considera como facção criminosa qualquer organização ou grupo composto por três ou mais indivíduos que utilizam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades.
Entre as principais mudanças, destaca-se a imposição de restrições à progressão de pena, onde em algumas situações será necessário cumprir até 85% da pena em regime fechado. A legislação estabelece penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão para crimes vinculados a facções. Além disso, os líderes dessas organizações não poderão usufruir de benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional.
A versão final da proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de fevereiro, mas dois trechos foram vetados pelo presidente Lula: um que era considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores sem comprovação de vínculos com organizações criminosas e outro que impunha a destinação de recursos apreendidos a fundos estaduais.
Com informações: Agência Brasil
