Na próxima quarta-feira (24), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), colocará em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa é que a proposta seja rejeitada na Comissão no mesmo dia, a menos que alguém solicite vista do texto.
Otto Alencar e o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já expressaram sua oposição ao mérito da PEC, a qual requer autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente.
A análise da proposta se dá após os protestos ocorridos no último domingo (21), que mobilizaram milhares de pessoas em capitais por todo o Brasil. Os manifestantes, que se referem à proposta como “PEC da Bandidagem”, também exigiram o arquivamento do projeto de lei que prevê anistia para condenados por tentativa de golpe de Estado.
O relator declarou: “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”.
A bancada do MDB, composta por 12 senadores, já se posicionou contra a PEC. O líder da bancada, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que é “inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”, argumentando que tal medida mina a transparência pública e cria um precedente perigoso.
Mesmo senadores do PL, que respaldaram integralmente a PEC da Blindagem na Câmara, agora defendem alterações no texto. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu a presença de “pontos importantes” na PEC, mas destacou que existem “exageros” que necessitam de correções, incluindo o voto secreto e a extensão da imunidade para presidentes de partidos no Congresso.
“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas”, disse Seif, revelando que pretende ajustar a proposta na CCJ para fortalecer a democracia e evitar abusos.
Contexto da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem emergiu na Câmara em resposta a ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares que participaram da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, além de um aumento nos inquéritos investigando a execução de emendas parlamentares que controlam cerca de R$ 50 bilhões anuais.
Desde a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição intensificou suas manifestações nas casas legislativas, exigindo, entre outras coisas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do Judiciário. A proposta tem sido defendida por seus apoiadores como uma reação a supostas “perseguições políticas” por parte do STF, um discurso comum entre os aliados de Bolsonaro no contexto dos julgamentos relacionados ao golpe.
Entretanto, especialistas e organizações de combate à corrupção alertam para os riscos que a proposta pode apresentar, como bloquear a investigação de corrupção no uso de emendas parlamentares. Historicamente, a exigência de autorização prévia para processos criminais contra parlamentares foi extinta por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após muitos casos de impunidade nas décadas de 1990.
