A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a gratuidade do estacionamento rotativo pago nas vias públicas, garantindo um período de até 15 minutos livre de cobrança. Essa mudança será aplicada às áreas implantadas e mantidas pelos órgãos de trânsito municipais.
O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e exige que as prefeituras divulguem informações sobre a gratuidade através de sinalizações e aplicativos destinados à operação do sistema de estacionamento rotativo.
O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que inclui correções no texto para deixar claro que a atuação municipal se limita à implantação e operação do sistema, e não à sua regulamentação federal.
Com trâmite conclusivo, o projeto agora seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa receber aprovação de ambas as casas legislativas.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
