O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 908/2026 durante uma reunião extraordinária realizada na terça-feira, 22. Essa proposta estabelece um reajuste salarial de 4,11% para os servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal. O texto recebeu 40 votos favoráveis por meio de um substitutivo apresentado pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT).
Com o fim da votação no âmbito legislativo, a proposta segue agora para a redação final e análise do prefeito Álvaro Damião, que poderá optar por sancionar ou vetar a medida.
O percentual aprovado será retroativo ao 1º de maio deste ano e abrange diversas carreiras, incluindo educação, saúde, medicina, administração geral, segurança pública, fiscalização, engenharia, arquitetura, tributação, área jurídica e vigilância sanitária. Segundo a estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação do reajuste terá um impacto orçamentário de R$ 213,4 milhões em 2026, com uma projeção acumulada de R$ 788 milhões para os anos de 2027 e 2028.
A proposta aprovada resulta de negociações entre o Executivo e entidades sindicais do funcionalismo. A versão final do texto incorporou o Substitutivo-emenda 31 e emendas adicionais, que retiraram propostas de alteração sobre readaptação funcional e previdência, mantendo ajustes na estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no abono permanência.
Dentre as medidas complementares, o projeto atualiza as regras de progressão funcional para professores, pedagogos e fiscais municipais, além de instituir ajudas de custo de aperfeiçoamento profissional diárias para cargos nas áreas de gestão, contadoria, tecnologia da informação e apoio fazendário, cujos valores variam entre R$ 35,98 e R$ 258,01 por dia útil. O texto também regulamenta períodos de amamentação durante a jornada de trabalho e cria parâmetros para a atualização do piso do magistério municipal, fixado em R$ 2.885,98 proporcionais, conforme a legislação federal.
Os parlamentares ainda aprovaram a autorização para implementar um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), voltado a empregados de autarquias aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até novembro de 2019. Válido até o final de 2028, a adesão ao programa dependerá de regulamentação pelo Executivo, e o incentivo financeiro será limitado ao dobro do custo anual do trabalhador participante.
