A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), à Comissão Especial destinada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator da proposta foi escolhido, sendo o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
A Comissão terá entre 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para deliberar sobre o relatório referente ao tema. A PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
No dia da instalação, foi eleita a mesa para conduzir o processo. A chapa única recebeu 19 votos, tendo o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. O deputado Mendonça Filho foi nomeado relator da PEC pelo próprio presidente da comissão.
A composição do colegiado também definiu os vices-presidentes: Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Caso a PEC seja aprovada por esta Comissão Especial, ela seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada em dois turnos, necessitando de uma maioria de três quintos dos parlamentares devido à sua natureza constitucional.
Os defensores da proposta afirmam que as leis atuais para adolescentes são brandas. Contudo, organizações sociais criticam a medida, argumentando que ela amplia as prisões sem contribuir para anymelhoras na segurança pública.
