O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, apoiado por inúmeras entidades voltadas à proteção de crianças e adolescentes, terá sua urgência votada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.
Os deputados que apoiam o texto argumentam que a matéria deve ser votada ainda nesta semana. Em contrapartida, a oposição se manifestou contra, prometendo obstruir a tramitação, alegando que o projeto “viola a liberdade de expressão” e impõe “censura” ao introduzir regras para as grandes empresas de tecnologia, com penalidades em caso de descumprimento.
Conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto estabelece que as plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos inadequados.
O PL também propõe exigências para a supervisão de responsáveis e prevê métodos mais seguros para verificar a idade dos usuários, atualmente baseados em autodeclaração.
Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário, uma vez que já passou pela análise do Senado, acelerando seu possível encaminhamento para sanção presidencial.
Na última semana, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na comissão, após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais.
Divergências em Debate
A oposição tem criticado o projeto, considerando-o como uma forma de censura. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defensor da proposta, ressaltou a urgência da pauta: “É direito deles [oposição] obstruir. Esta é uma questão urgente para a sociedade brasileira e deve ser enfrentada pela Câmara, assim como foi no Senado.”
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) classificou o PL 2628 como uma tentativa de controlar as redes sociais e afirmou que representantes de plataformas digitais mencionaram o “excesso de regulamentação”.
“As leis já existem para punir. O que precisamos é aprimorar o ordenamento jurídico e facilitar a interação [entre as plataformas e as autoridades]. Devemos garantir segurança jurídica sem usar isso como pretexto para limitar a liberdade de expressão nas redes sociais”, disse.
Regulação Necessária
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), defendeu a necessidade de regulamentação, afirmando que todos os setores no Brasil devem ser regulamentados, inclusive as redes sociais. “As crianças estão desprotegidas. As big techs precisam ser responsabilizadas”, enfatizou.
Centenas de organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, assinaram um manifesto apoiando o PL 2628, destacando a responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e empresas.
“A proteção integral de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada”, diz um manifesto assinado por 270 entidades.
Posicionamento das Big Techs
Até o fechamento deste artigo, a Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp) não havia se manifestado sobre o projeto. O Conselho Digital, que representa várias empresas de tecnologia, pediu mudanças no texto, argumentando que as obrigações propostas são excessivas.
“É delicado equilibrar a remoção de conteúdos nocivos e a proteção da liberdade de expressão. Obrigações excessivamente rigorosas podem gerar remoções indiscriminadas de conteúdos legítimos”, afirmou o conselho.
