A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7, a Medida Provisória (MP) 1327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado.
O RNPC oferece benefícios a aqueles que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como:
- Descontos em tributos;
- Isenção de taxas para renovação da CNH;
- Redução nos valores de pedágios, estacionamentos e seguros.
A MP também traz mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a escolha entre a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
Além disso, estabelece que a União definirá o preço para exames de aptidão física, mental e para avaliações psicológicas, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator da comissão mista, o senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que as propostas visam modernizar e reduzir custos associados ao sistema de habilitação no Brasil, representando um importante avanço.
“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”
