A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, na última sexta-feira, 4 de setembro, o pagamento, em parcela única, dos valores retroativos referentes ao anuênio dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal. Este pagamento foi viabilizado pelo Projeto de Lei Complementar nº 2.575/2026, de autoria da Mesa Diretora, e aprovado em primeiro e segundo turnos.
A medida é um reconhecimento aos servidores que preenchiam os requisitos legais para a percepção do benefício, assegurando a recomposição dos valores correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem do tempo de serviço para fins de anuênio esteve suspensa devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A autorização para esse pagamento foi possível devido à alteração na legislação federal. A Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, incluiu o artigo 8º-A na Lei Complementar nº 173/2020, permitindo que os entes federativos que decretaram estado de calamidade em razão da pandemia regulamentassem o pagamento retroativo.
Com a aprovação da legislação municipal, o direito ao recebimento foi assegurado a servidores efetivos que, durante o período de suspensão, cumpriam os requisitos legais para a percepção do anuênio. A realização do pagamento depende da disponibilidade orçamentária da Câmara e do respeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o presidente da Casa Legislativa, vereador Aleksandro José da Silva, essa medida é uma forma de reconhecimento ao trabalho dos servidores em um período desafiador, onde eles mantiveram a continuidade dos serviços legislativos e administrativos essenciais.
Conteúdo: ASCOM/CMRP
