Na reunião ordinária realizada nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Itabira aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Cidnei Rabelo (PL), o conhecido Didi do Caldo de Cana. Com a emenda apresentada pelo vereador Bernardo Rosa (PSB), a contratação de artistas com recursos públicos continua autorizada, mas agora com cláusulas que proíbem apologias ao crime, uso de drogas, violência, conteúdo sexual explícito, erotização e nudez.
A aplicação dessa medida dependerá da regulamentação por parte do Executivo, que ficará encarregado de definir critérios, fiscalizar os contratos e aplicar as penalidades cabíveis.
De acordo com o texto aprovado, permanecem vetados, em eventos financiados pela Prefeitura, conteúdos que façam referência ao crime organizado ou que contenham erotização inadequada ao público infantojuvenil. O objetivo é proteger os princípios da moralidade administrativa e assegurar uma formação ética para crianças e adolescentes. “Precisamos proteger o público infantil e juvenil de conteúdos culturais e artísticos que promovam apologia ao crime”, defendeu Didi.
O projeto determina também que todos os contratos com artistas e produtores culturais devem incluir cláusulas específicas que vedem as manifestações indevidas. O descumprimento das normas pode acarretar ao artista o cancelamento do contrato, multa equivalente ao valor integral do cachê, que será revertido para o Ensino Fundamental da rede municipal, e a proibição de firmar novos contratos com o município por um ano.
A Emenda de Bernardo Rosa
Durante a votação, foi apresentada uma emenda modificativa e supressiva pelo vereador Bernardo Rosa, que buscou evitar possíveis interpretações de inconstitucionalidade. A nova redação mantém a possibilidade de contratação de artistas com recursos públicos, mas obriga a inclusão de cláusulas expressas proibindo apologia ao crime e manifestações de conteúdo sexual explícito.
Além disso, a emenda prevê que qualquer cidadão, entidade civil ou órgão público pode denunciar irregularidades através da Ouvidoria do Município. Bernardo Rosa afirmou: “Precisamos garantir sanções quando houver abusos, sem permitir a censura prévia que fere a liberdade de expressão”.
Repercussão entre os Vereadores
O vereador Hudson dos Santos, o Yuyu da Pedreira (PSB), destacou a importância da emenda na correção de possíveis inconstitucionalidades, alinhando-se à defesa da liberdade de expressão, mas ressaltando que algumas restrições no setor público são necessárias.
Outros parlamentares também manifestaram apoio à proposta. Marcos Antônio Ferreira, o Marquinhos da Saúde (Solidariedade), mencionou que a medida reforça a defesa da família, enquanto Júber Madeira (PSDB) ressaltou seu caráter social e a importância que possui para a população brasileira.
Aplicação da Lei
Após a votacao, o projeto seguirá para o segundo turno. Caso seja aprovado e sancionado, a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a lei ficará com o Executivo, que deverá estabelecer critérios e mecanismos para analisar os conteúdos nos contratos e aplicar as devidas penalidades.
