A Câmara dos Deputados deu um passo importante na tarde de segunda-feira (2) ao aprovar o Projeto de Lei 7.108/2017, que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. Esta proposta permite a utilização de fontes alternativas de água, desde que haja legislação estadual ou municipal que autorize tal iniciativa.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto agora seguirá para análise no Senado, conforme o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Atualmente, a Lei 11.445/2007 proíbe o uso de fontes alternativas, como água da chuva ou do mar, em instalações prediais. Com a nova proposta, a instalação hidráulica predial conectada à rede pública de abastecimento poderá ser suprida por essas fontes, respeitando a legislação vigente.
O projeto também estabelece que a política nacional de saneamento deve incentivar a implementação de projetos voltados ao uso de fontes alternativas de abastecimento e reúso de água, além de iniciativas de dessalinização de água do mar e água salobra.
