A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo. As novas categorias incluem agentes de trânsito, oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, com a condição de que a autorização esteja vinculada ao exercício de atividades específicas.
A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei-10.826/03) e abrange:
- Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
- Peritos oficiais de natureza criminal;
- Agentes de fiscalização ambiental;
- Membros da Defensoria Pública;
- Profissionais da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais;
- Agentes de proteção da infância e da juventude.
O projeto é de caráter conclusivo e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Condições específicas são impostas a diferentes profissionais: por exemplo, agentes de trânsito devem atuar na fiscalização ou patrulhamento viário, enquanto os agentes socioeducativos devem trabalhar com adolescentes que cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça. Oficiais de Justiça terão o porte restrito a processos relacionados a crimes violentos.
Além disso, as instituições deverão atualizar semestralmente o cadastro de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, sobre perdas ou extravios de armas e documentos relacionados. O novo texto também permite que a autorização de porte seja mantida após a aposentadoria ou inatividade, mas com a exigência de avaliação psicológica periódica.
Essas regras se aplicam a membros das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, bombeiros militares, profissionais da Receita Federal e outros agentes de segurança.
Vale destacar que a versão anterior do projeto incluía a ampliação do porte de armas para guardas municipais fora do horário de serviço, mas essa proposta foi retirada do texto.
