A Câmara dos Deputados votou e aprovou hoje (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que proíbe a aproximação do agressor de áreas delimitadas por um juiz, mesmo se houver consentimento da vítima. O projeto, que altera a Lei Maria da Penha, agora segue para avaliação do Senado.
As mudanças definem que a aproximação do agressor às áreas estabelecidas judicialmente poderá resultar em penas de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu também a possibilidade de aplicar as penalidades caso o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima.
Furto de Cabos
Os deputados também analisaram um outro projeto, o PL 5845/2016, que visa aumentar as penas para o furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou telefonia. Com a rejeição das emendas do Senado, o texto agora aguarda sanção presidencial.
A nova proposta estabelece pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa para os casos de subtração de fios e cabos. Se o furto comprometer o funcionamento de órgãos da União, é prevista pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa. Em situações de calamidade pública, as penas poderão ser aplicadas em dobro.
