O Projeto de Lei nº 89/2025, que propõe a Lei de Proteção Animal, continua sob análise na Câmara de Itabira. Conhecida popularmente como ‘Lei Guilherme Gabriel’, a proposta foi retirada da pauta da reunião ordinária desta terça-feira (8) e deve ser votada na próxima semana, após adequações no texto original.
A iniciativa surgiu após a trágica morte do menino Guilherme Gabriel Couto Silva, de 12 anos, que foi atacado por dois cães da raça Rottweiler em março deste ano, em um incidente que provocou intensa comoção na comunidade. O poder público, assim, buscou agir para evitar eventos similares.
Entretanto, o projeto enfrenta impasses. O vereador Bernardo Rosa (PSB) apontou a inconstitucionalidade no artigo 20 do texto proposto pela Prefeitura, que proíbe a procriação de cães das raças Pitbull e Rottweiler. Para resolver a questão, Rosa apresentou uma emenda buscando substituir a proibição pela responsabilização dos tutores, além de criar punições para negligência e abandono de animais.
“Queremos responsabilizar [os tutores] para que, em situações trágicas como a de Itabira, eles possam ser penalizados, tanto civil quanto criminalmente”, ressaltou.
A nova redação inclui a proibição de manter cães próximos a áreas com alto fluxo de pessoas e a obrigatoriedade de avisos claros sobre a presença de animais considerados perigosos. Além disso, estabelece que qualquer abandono será vedado e que os tutores devem encontrar novas tutelas responsáveis para seus animais, evitando assim o abandono.
Para os infratores, a emenda sugere penalidades que incluem:
- Intimação para regularização em até 30 dias;
- Indenizações aos afetados por possíveis ataques;
- Multa de 200UFMs por descumprimento;
- Aumento de 50% nas multas em casos de reincidência.
Adicionalmente, o projeto apoiará a regulamentação da presença de cães considerados perigosos, incluindo a exigência de esterilização, uso de focinheiras, guias e sinalização nos imóveis. A proposta ainda propõe uma política pública integral para a proteção animal na cidade, alinhando ações de resgate e esterilização de animais abandonados.
