Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a proposta de emenda à constituição do estado (PEC 24/2023), que elimina a necessidade de referendos para a privatização de empresas estatais mineiras. Na última sexta-feira (13), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que o considerou constitucional. O presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), anunciou a prioridade na discussão desse tema.
A PEC dos referendos, de autoria do governador Romeu Zema (NOVO), foi apresentada à ALMG em outubro de 2023. Contudo, as negociações na Comissão de Constituição e Justiça restringiram seu avanço até o presente momento. O texto indexa empresas como a CEMIG, a GASMIG e a COPASA, e poderá influenciar propostas futuras de privatização.
Em dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Campestre enviou um ofício de repúdio à PEC. Três meses depois, em fevereiro de 2024, o projeto retornou à Comissão, mas foi retirado de pauta a pedido do relator. Recentemente, a PEC foi incluída na pauta do plenário, recebendo a anexação da PEC 55/2025 e aguarda atualmente apreciação da Comissão.
Prioridade na discussão
O presidente Tadeu Leite, em declarações feitas na terça-feira (10), destacou que a casa considerará a PEC com prioridade em relação a outros dois projetos de lei que tratam do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Um dos projetos, a Lei Complementar 69/25, aborda compensações previdenciárias, enquanto o outro, Projeto de Lei 3.732/25, foca na amortização de parte da dívida pública.
Conforme Leite, não é prudente debater privatizações da Cemig e da Copasa sem uma decisão sobre a exclusão dos referendos. “Essa proposta será apreciada com tranquilidade e responsabilidade, respeitando o diálogo necessário”, afirmou o deputado.
Para negociar a derrubada de vetos ao projeto do Propag, Leite planejou uma viagem a Brasília, acompanhado do governador Romeu Zema, para discutir o tema com deputados federais. Em relação à amortização das dívidas, o presidente ressaltou que isso poderá gerar uma economia de aproximadamente R$3 bilhões anuais em juros para o estado de Minas Gerais.
