A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a derrubada do decreto do governo federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Durante uma coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi proposta após solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em um estudo técnico-jurídico solicitado ao órgão na semana passada.
Messias destacou que a conclusão da AGU é de que o decreto federal é constitucional e não deveria ter sido alvo de um decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias, enfatizando que “todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”.
Entenda o Contexto
O decreto estava embutido em um pacote de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda com a finalidade de aumentar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Em maio, o presidente Lula havia editado um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
A proposta de derrubada do decreto do IOF foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), horas antes da votação. Em seu comunicado nas redes sociais, Motta comentou que a maioria da Câmara não concorda com o aumento das alíquotas do IOF para o cumprimento do arcabouço fiscal e tem demandado cortes nas despesas primárias.
O governo, por sua vez, defendeu que a medida é necessária para evitar cortes adicionais em políticas sociais e contingenciamentos que afetariam o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as novas regras garantiriam a correção de injustiças tributárias em setores que não pagam imposto de renda.
Entre as principais alterações propostas no decreto, estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto para apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%, como para fintechs, que passariam de 9% para 15%, equiparando-se assim aos bancos tradicionais. Há ainda a proposta de taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
Antes mesmo da queda do decreto, o governo tinha editado uma medida provisória no início de junho, visando elevar tributos sobre bets e investimentos isentos, como resposta a pressões do Congresso. Essa medida ainda prevê um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano.
