A utilização de leis e normas jurídicas como mecanismos para justificar as mortes da população negra no Brasil é uma realidade alarmante. Essa conclusão foi apresentada pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, durante o debate intitulado “Racismo, segurança pública e democracia”, realizado na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no dia 18.
Com base em pesquisas do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, Amparo questiona a narrativa que opõe um sistema jurídico que, teoricamente, respeita o Estado de Direito, à ocorrência de uma necropolítica. Este conceito define como o Estado decide quem deve viver e quem deve morrer.
“As pesquisas analisam não apenas as ações policiais, mas também o funcionamento do Judiciário. O que se observa é que o sistema jurídico muitas vezes legitima a barbárie através de suas regras,”
explica Amparo.
Um caso emblemático citado pelo pesquisador é o do músico Evaldo Rosa, morto em abril de 2019. Ele dirigia com sua família rumo a um chá de bebê quando militares do Exército dispararam 257 tiros contra o veículo, alegando legítima defesa após confundir o carro com um veículo roubado. Sua viúva, Luciana Nogueira, criticou essa alegação afirmando que “257 tiros você atira para matar”. Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações dos soldados envolvidos.
Durante o debate, o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou que os tiroteios têm um forte componente racial, ocorrendo geralmente em áreas específicas e atingindo majoritariamente jovens negros entre 19 e 29 anos.
Arquivamento de Processos
Outro dado alarmante é o elevado número de casos de mortes durante ações policiais que são arquivados pelo Ministério Público de São Paulo. Caseri informou que 95% dos policiais que cometem homicídios têm seus processos arquivados, com apenas 5% resultando em condenações, das quais 95% são absoluções.
Para mitigar essas mortes, Caseri sugere a instalação de câmeras corporais na Polícia Militar, afirmando que isso diminuiria tanto as mortes de policiais quanto de civis, obrigando os agentes a seguirem protocolos.
Amparo também aponta o desrespeito às normas processuais como um fator recorrente, explorando a pesquisa “Suspeita fundada na cor”, que demonstrou a ilegalidade na obtenção de provas durante prisões.
Além disso, as investigações envolvendo mortes em intervenções policiais frequentemente não são completadas adequadamente, com a pesquisa “Mapas da Injustiça” mostrando que 85% dos processos não tiveram exames de pólvora realizados nas vítimas.
A pesquisa Mapa da Injustiça revela que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão antes da morte e sugere que a opacidade dos dados sobre seletividade na Justiça é um projeto político que perpetua a violência.
O professor observa que as mortes atuais, similares às ocorridas durante a ditadura militar, estão interligadas a um contexto de desigualdade. “Embora vivamos em um regime democrático, nem todos desfrutam dos mesmos direitos,” finaliza Amparo.
