A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma importante vitória judicial ao proibir a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições automatizadas via inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20.
A decisão foi proferida pela Justiça Federal, que acatou o pedido da OABRJ para que a plataforma interrompesse a oferta de serviços sem a supervisão de um advogado. A preocupação da entidade gira em torno da banalização da prática jurídica e da possível indução ao erro dos cidadãos sobre sua capacidade de manejar seus direitos sem a assistência profissional adequada.
O uso da plataforma permitia que usuários recebêssem uma petição inicial elaborada automaticamente a partir de informações pessoais. A OABRJ justificou que a prática poderia levar à crença de que o cidadão estava devidamente orientado em uma questão de alta complexidade legal.
HISTÓRICO DA AÇÃO
A mobilização da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais expressou repúdio à comercialização de petições. No final do mesmo mês, uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi obtida para suspender as atividades e retirar conteúdos publicitários da plataforma.
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de determinar a exclusão de seus anúncios nas redes sociais. Após a plataforma conseguir uma decisão que permitia a continuidade de suas atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a esperança de restaurar a suspensão, alegando que o funcionamento do serviço violava a legislação sobre o exercício da advocacia e apresentava riscos à ordem pública.
O procurador-geral da Seccional do Rio, Marcos Luiz Souza, destacou que a discussão não é sobre a aplicação de novas tecnologias na advocacia, mas sim a transformação de um serviço essencial em um produto comercial.
