O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação visando proibir a imposição de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica da Via Dutra, que integra a BR-116, na região metropolitana de São Paulo. A concessionária responsável pela via é a Motiva, que opera desde 2022.
O foco da ação civil pública é o sistema de cobrança sem cancelas, conhecido como Free Flow. Segundo o MPF, “o sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo aos motoristas para evitar congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de arrecadar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade na aplicação de multas para usuários inadimplentes”.
O órgão requereu que a ação se aplique a outras rodovias do Brasil, uma vez que o sistema já está sendo utilizado desde 2023, quando foi implementado na BR-101. Os promotores destacam que há riscos elevados de que esse sistema gere milhões de multas indevidas, podendo levar motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir, configurando um cenário inconstitucional.
De acordo com a projeção do dano, medidas semelhantes na rodovia Rio-Santos (BR-101) sob a gestão da Motiva resultaram na emissão de mais de 1 milhão de multas em apenas 15 meses, com um impacto financeiro estimado em R$ 268 milhões para os motoristas.
A Via Dutra apresenta um tráfego intenso, com cerca de 350 mil veículos diários, evidenciando que boa parte desse fluxo é gerado por deslocamentos diários dos cidadãos. O MPF enfatiza que as multas atribuídas ao sistema de cobrança são excessivas e punem motoristas por condutas que não constituem infrações administrativas, ferindo direitos básicos garantidos pelos princípios da proporcionalidade e da dignidade humana.
Posicionamento da Concessionária e ANTT
A Motiva declarou à Agência Brasil que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação do MPF e que tomará as devidas providências assim que receber a comunicação formal. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, ao ser formalmente notificada, avaliará a solicitação do MPF, buscando sempre garantir a qualidade na prestação de serviços e o respeito aos aspectos legais e regulatórios.
A ANTT ressalta ainda que é pioneira na implementação dessa tecnologia no Brasil, com um ambiente experimental que permitiu analisar os melhores procedimentos antes da expansão para outras concessões federais. O sistema Free Flow é considerado um avanço na forma de cobrança em rodovias, promovendo maior segurança viária e fluidez no trânsito.
