Quarta, 29 de abril de 2026

Governo de Minas Gerais institui lei que prioriza atendimento a advogados

Governo de Minas Gerais institui lei que prioriza atendimento a advogados
Blog do PCO

No dia 16 de abril, o governo do Estado de Minas Gerais e o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, realizarão uma solenidade no Edifício das Liberdades, sede da Ordem, para a sanção do Projeto de Lei nº 2.815/2024.

Essa nova norma garantirá que advogadas e advogados tenham atendimento prioritário nos órgãos públicos estaduais, desde que estejam no exercício da profissão e apresentem a carteira da OAB.

Após a assinatura da lei, Gustavo Chalfun e um representante do governo estadual concederão uma entrevista à imprensa para discutir os detalhes da nova legislação.

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