O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de denunciar ministros da Corte ao Senado Federal por crimes de responsabilidade.
A decisão implica na suspensão de um trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que permitia que “todo cidadão” pudesse mover pedidos de impeachment contra os magistrados.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, ressaltou o ministro.
A decisão ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF em um julgamento virtual agendado para o período de 12 a 19 de dezembro.
A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não menciona explicitamente a possibilidade de impeachment. Esse procedimento está regulamentado na Lei 1.079/1950, que determina que um ministro comete crime de responsabilidade por:
- Alterar, por qualquer forma, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- Profere julgamento quando, por lei, é suspeito na causa;
- Exercer atividade político-partidária;
- Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas obrigações;
- Proceder de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
O trecho da lei que foi suspenso diz que “é permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República pelos crimes de responsabilidade que cometerem”.
FERRAMENTA DE INTIMIDAÇÃO
Segundo Gilmar Mendes, a lei anterior é excessivamente ampla e vaga, servindo como uma ferramenta de intimidação ao Judiciário. Ele argumenta que “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, ao invés de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais”.
O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma delas movida pelo PSOL e a outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Mendes afirmou que o que deveria ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo se tornou uma “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação política”.
