O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender novamente o programa de escolas cívico-militares no estado, revalidando uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A decisão se baseia na falta de base legal e orçamentária para a continuidade da política educacional.
Com essa ação, o isolamento político do governo Romeu Zema (Novo) se intensifica, uma vez que ele continua defendendo o modelo, enfrentando resistência tanto no Judiciário quanto em órgãos de controle e na Assembleia Legislativa.
A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes no dia 5 de outubro. O magistrado derrubou uma sentença anterior que tinha permitido o retorno do programa, apontando riscos de “grave tumulto administrativo” e “insegurança jurídica”. Ele destacou que a execução da política não possui respaldo legal adequado, levantando dúvidas sobre a origem dos recursos utilizados.
Indícios de Falhas e Críticas ao Programa
O TCE-MG, desde agosto do ano passado, impõe limitações à expansão deste modelo, apontando que não houve uma melhora significativa nos indicadores educacionais após sua adoção. Além disso, o Tribunal destacou a falta de uma lei estadual que formalize a política e a ausência de previsão orçamentária compatível com sua implementação.
Rejeição nas Escolas
As consultas feitas pelo governo em 2025, que buscavam envolver pais e alunos sobre a continuidade do modelo, foram suspensas devido à resistência. Em uma das instituições, 84% da comunidade escolar manifestou rejeição ao projeto, evidenciando a falta de apoio entre gestores e famílias.
Desafios Legislativos
No contexto legislativo, a proposta de escolas cívico-militares enfrenta rebuliço na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), além de não ter suporte na Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde foi orientada a votação contrária à autorização para modelos militares-cívicos em escolas particulares.
Esta nova decisão do TJMG reafirma um cerco institucional em torno do programa, que segue sem o devido respaldo jurídico, enquanto o governo continua apostando em um modelo carecendo de comprovações de eficácia.
