Na última quarta-feira (13), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) decidiu suspender a expansão da Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, gerida pelo governo estadual. A paralisação foi decidida em sessão do Tribunal Pleno, que também solicitou uma inspeção nas nove escolas que já aplicam este modelo educacional.
O conselheiro Adonias Monteiro, que relatou o processo Representação n. 1.192.308, apontou que a ausência de uma lei estadual que sustente o programa representa uma infração aos instrumentos orçamentários, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual 2025. Ele acrescentou ainda que faltam previsões orçamentárias específicas para o Programa das Escolas Cívico-Militares nas diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026, além do risco de novas adesões ao projeto.
Como continuidade de sua análise, o conselheiro determinou que o secretário de Estado de Educação forneça detalhes sobre a execução atual do programa, incluindo a situação nas escolas em funcionamento, os custos envolvidos, bem como os critérios de seleção para a convocação dos militares que atuam nas instituições.
Adonias Monteiro reafirmou a necessidade de interromper o programa nas nove escolas da rede estadual a partir do ano letivo de 2026, garantindo que as atividades educacionais planejadas para 2025 não sejam prejudicadas. O voto do relator foi aprovado pelos demais conselheiros presentes, exceto pelo conselheiro Licurgo Mourão, que divergiu afirmando que o programa não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A decisão cautelar entra em vigor imediatamente, enquanto o processo permanece aberto para apreciação posterior.
