A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou o Anteprojeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador Fernando Linhares (Podemos), que sugere ao Poder Executivo a regulamentação das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026 para o reconhecimento de profissionais do magistério público da educação básica.
O anteprojeto foca especialmente no enquadramento na carreira do magistério de servidores efetivos que atuam diretamente na educação infantil. Isso inclui os cargos de Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deficiência, desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o exercício de funções pedagógicas.
Por se tratar de um anteprojeto, a matéria aprovada é apenas uma sugestão formal ao Poder Executivo, que deverá analisá-la e, se concordar, encaminhá-la à Câmara como um Projeto de Lei para ser votado pelos vereadores.
O texto estabelece que o enquadramento considerará o efetivo exercício de atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, reconhecendo a integração entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico da educação infantil. Também é previsto que o vencimento básico inicial não será inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, respeitando a proporcionalidade da jornada.
A proposta ainda institui o Procedimento Administrativo de Enquadramento e Adequação ao Magistério (PAEAM), que regulará os pedidos individuais, estabelecendo prazos, critérios de comprovação e etapas definidas. O anteprojeto permite que o Município crie programas de incentivo à formação e qualificação dos servidores, fortalecendo tanto a educação infantil quanto a educação especial.
Na justificativa, Linhares mencionou que recebeu várias solicitações das profissionais da área após a sanção da lei e que levou a demanda ao prefeito, que demonstrou disposição em realizar o enquadramento. Fernando destacou também que, em uma reunião produtiva na Câmara, todos os vereadores e representantes da categoria se comprometeram a apoiar a causa.
Fernando argumentou que, embora o enquadramento inicialmente contemple apenas os profissionais efetivos, a prefeitura também deverá enviar posteriormente um projeto para incluir os contratados, ressaltando que a iniciativa, embora de sua autoria, é coletiva, envolvendo outros vereadores que também foram procurados.
MANIFESTAÇÃO
Após as 17h, um grupo de monitoras compareceu à reunião para solicitar o apoio dos parlamentares na efetivação da lei federal no município. Uma das representantes, Bruna Stefany, compartilhou o sentimento da categoria, afirmando que a luta é por reconhecimento e não um favor.
“Somos nós que acolhemos bebês no primeiro dia de escola, que cuidamos, educamos, ensinamos, incluímos e acompanhamos cada etapa do desenvolvimento das crianças”, salientou Bruna.
PREFEITURA SE MANIFESTA
Questionada sobre o pagamento do piso das monitoras, a administração municipal declarou que não é contra o direito das profissionais e que irá efetuar o pagamento. Contudo, aguarda orientações do Ministério da Educação sobre os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Não estamos contra o direito das monitoras, sancionado em 6 de janeiro deste ano. Estamos esperando as orientações do MEC para proceder os pagamentos”, afirmou a administração em nota.
