A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revisa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica para brasileiros entre 4 e 17 anos. Isso inclui o ensino infantil, fundamental e médio, alinhando-se ao que já está previsto na Constituição desde 2009.
A deputada Rogéria Santos, relatora do projeto, enfatizou que “é de bom alvitre que as normas sobre a educação básica constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais”.
O projeto agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
