A Prefeitura de Barão de Cocais lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, com condições vantajosas para que contribuintes possam regularizar suas dívidas. Os descontos chegam a 30% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento.
O período de adesão já está aberto e se estenderá até 31 de julho de 2025.
O programa abrange débitos até 31 de dezembro de 2024, e a medida foi estabelecida pela Lei 2.165/2025. É aplicável tanto a débitos tributários quanto não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
O intuito é apoiar os contribuintes que não conseguiram quitar seus débitos. Para participar, os interessados devem se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na avenida Getúlio Vargas, 10, Centro. Telefone para contato: (31) 3837-7673.
A consolidação dos débitos será feita na data de deferimento da adesão e o pagamento da primeira parcela ou da cota única deve ser realizado imediatamente.
Descontos Disponíveis
Os percentuais de desconto variam de acordo com a forma de pagamento:
- 30% de desconto para quitações à vista;
- 10% de desconto para parcelamentos em até cinco vezes;
- 5% de desconto para pagamentos em até oito parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
Os débitos já judicializados ou protestados também podem ser incluídos no Refis, desde que o contribuinte arque com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Para esclarecimentos adicionais, a Procuradoria-Geral do Município pode ser contatada pelo email [email protected].
Quem Pode Participar?
O programa é destinado a todos os contribuintes que tenham tributos não pagos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2024.
Quais Tributos Podem ser Quitados?
O Refis abrange todos os tipos de impostos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas que estejam em atraso até a data limite mencionada.
Informações Adicionais
Débitos que já foram renegociados também podem se beneficiar dos descontos oferecidos. O prazo para adesão ao Refis termina em 31 de julho de 2025. Para mais informações e formalização da adesão, dirija-se diretamente à Secretaria de Fazenda.
*Com informações da Prefeitura de Barão de Cocais
