Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão estarão iniciando 2026 com uma quantia extra. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em pagamentos atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.
O pagamento abrange 183 mil processos, os quais já foram encerrados, sem possibilidade de recurso. Esta liberação faz parte de um montante total de R$ 2,8 bilhões que inclui também ações alimentares de servidores públicos federais, abrangendo no total 236.603 beneficiários em 187.472 processos.
Quem tem direito aos atrasados?
Aqueles que têm direito a receber os atrasados são os que ganharam ações judiciais contra o INSS relacionadas à concessão ou revisão de benefícios, tais como:
- Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
- Pensões por morte;
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Requisitos para receber
Para receber neste pagamento, é necessário que:
- O processo esteja completamente encerrado (transitado em julgado);
- O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
- A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.
- Os pagamentos são realizados através de requisições de pequeno valor (RPV), um mecanismo destinado a quitar dívidas judiciais de menor valor de forma mais rápida do que os precatórios tradicionais.
Quando o dinheiro é depositado?
As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz. O depósito ocorre em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou do procurador.
Antes do pagamento, o processo passa por uma fase de processamento, onde as contas são abertas. Após o depósito, o sistema do tribunal indicar o status “Pago total ao juízo”.
Como verificar se você tem direito?
A consulta deve ser efetuada no site do Tribunal Regional Federal (TRF) pertinente ao processo. A pesquisa pode ser feita utilizando:
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;
- Número do processo;
- Dados do advogado, como o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na seção “Valor inscrito na proposta”, aparecerá o valor a ser pago, com as respectivas siglas indicando a modalidade: requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (PRF).
Diferença entre RPV e precatório
RPV: até 60 salários mínimos, pago em até 60 dias após a ordem judicial;
Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Herdeiros também podem receber?
Os herdeiros de beneficiários falecidos possuem direito aos atrasados, desde que apresentem a prova do vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvidas, a orientação é buscar auxílio com o advogado da ação ou com a Defensoria Pública da União.
Consulta pelos TRFs
Cada estado é atendido por um TRF específico:
- TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
- TRF2: RJ e ES
- TRF3: SP e MS
- TRF4: RS, PR e SC
- TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
- TRF6: MG
Distribuição dos recursos por TRF
A seguir a distribuição total de recursos por TRF:
- TRF da 1ª Região: R$ 885.265.906,53 – 38.468 processos | 46.883 beneficiários
- TRF da 2ª Região: R$ 241.907.013,61 – 7.936 processos | 11.353 beneficiários
- TRF da 3ª Região: R$ 453.111.370,35 – 11.282 processos | 14.784 beneficiários
- TRF da 4ª Região: R$ 555.207.617,02 – 24.052 processos | 33.182 beneficiários
- TRF da 5ª Região: R$ 418.398.758,48 – 18.686 processos | 30.961 beneficiários
- TRF da 6ª Região: R$ 266.819.407,47 – 12.596 processos | 15.181 beneficiários
* Com Agência Brasil.
