No contexto em que o governo brasileiro enfrenta desafios no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da cobrança de impostos e da justiça tributária, um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que discrepâncias nas regras de cobrança de impostos resultam em uma perda superior a R$ 200 bilhões ao ano para os cofres públicos.
O documento, intitulado Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda: Da Agenda Negligenciada para a Próxima Etapa da Reforma Tributária, foi elaborado pelo pesquisador Sérgio Wulff Gobetti e está disponível para consulta no site do Ipea.
Desigualdade e Ineficiência Fiscal
Gobetti argumenta que as “iniquidades perpetuadas” nas regras de tributação geram ineficiência econômica e fragilizam o princípio da progressividade, que estabelece que os mais ricos devem contribuir com uma fatia maior.
Este estudo alimenta o debate sobre a justiça tributária, em meio à tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas até R$ 5 mil mensais e uma tributação mínima para altas rendas, acima de R$ 600 mil anuais.
Outra questão em foco é a briga no STF em relação a um decreto que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ação que foi derrubada pelo Congresso, que afirma que a adequação das contas públicas deveria ocorrer via corte de gastos.
Críticas ao Regime de Tributação
Uma das principais críticas do estudo é a diferença nos regimes de tributação do lucro empresarial: Simples Nacional, lucro presumido e lucro real. O Simples Nacional é destinado a micro e pequenas empresas, enquanto o lucro presumido pode ser aplicado a empresas que faturam até R$ 78 milhões. O regime de lucro real abrange as demais companhias.
Apesar de favorecer pequenos negócios, Gobetti aponta que houve um desvirtuamento do sistema, permitindo injustiças tributárias ao desconectar a tributação da real capacidade contributiva dos indivíduos.
As Consequências da Tributação Ineficiente
Gobetti destaca que o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, comparado a um percentual efetivo da Receita Federal de 30,4% entre 2015 e 2019. A diferença representa uma grande renúncia de receita, totalizando mais de R$ 200 bilhões apenas em 2019.
O estudo também aborda a tributação de dividendos, que atualmente não são alcançados pelo IR. Gobetti sugere que a tributação poderia tornar o sistema mais progressivo e atrair investimentos estrangeiros.
Por fim, ele propõe uma cobrança extraordinária no setor petrolífero, onde a alíquota poderia variar entre 10% a 20%, em função do preço do barril, para capturar parte dos lucros extraordinários em momentos de alta preços.
