O corte de incentivos fiscais foi a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 e foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Este corte pode elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano e inclui um aumento dos tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi aprovada na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na mesma noite pelo Senado, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância do projeto e seus impactos na necessidade de evitar um corte de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
O que o projeto propõe?
O projeto prevê uma redução de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, além de um aumento nos tributos sobre:
- Casas de apostas esportivas on-line;
- Fintechs e instituições financeiras;
- Juros sobre capital próprio (JCP).
Novas regras de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país também são estabelecidas.
Tributos com redução de benefícios
A redução de 10% abrange incentivos associados a tributos federais como:
- Programa de Integração Social (PIS) e Pasep;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
Setores afetados
Os principais benefícios a serem reduzidos incluem:
- Regime Especial da Indústria Química;
- Créditos presumidos de IPI para exportadores;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico e agropecuário;
- Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes.
No lucro presumido, o texto permite aumentar em 10% a base de cálculo do imposto sobre receitas brutas anuais que excedam R$ 5 milhões.
Exceções à redução
A redução não se aplica a:
- Imunidades constitucionais;
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Produtos da cesta básica;
- Entidades filantrópicas;
- Empresas do Simples Nacional.
Mudanças para as apostas on-line
A tributação sobre casas de apostas aumentará gradualmente de 12% para:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da nova arrecadação será destinada à seguridade social e outra metade a ações de saúde.
Alterações para fintechs
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs aumentará de 15% para:
- 17,5% até 2027;
- 20% a partir de 2028.
JCP e limites para benefícios
O Imposto de Renda na fonte sobre JCP subirá de 15% para 17,5%. Além disso, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), novas concessões de benefícios serão proibidas, a menos que medidas compensatórias sejam apresentadas.
O projeto também prevê a revalidação de despesas que não foram pagas desde 2023, com um impacto estimado de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
Quando as mudanças entram em vigor?
A maioria das medidas começará a valer em 1º de janeiro de 2026, com as alterações de tributos respeitando um prazo de noventena de 90 dias após a sanção presidencial.
*Informações das Agências Câmara e Senado
