A partir desta segunda-feira (1º), a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2025 começa para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3. Os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até 30 de agosto, e aqueles com finais 7, 8, 9 e 0 têm prazo até 31 de outubro para a renovação do documento.
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele deve ser portado em formato impresso ou digital, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Os veículos que circularem sem o licenciamento estão sujeitos a uma infração gravíssima, com multa de R$293,47, sete pontos na CNH e remoção do automóvel para um pátio credenciado até a regularização da situação.
Como Acessar o CRLV
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), através da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), orienta os proprietários a ficarem atentos aos prazos. O documento pode ser obtido em formato digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo MG App, pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no site da CET-MG: CET-MG.
No site, basta acessar a aba “veículos”, clicar em “emitir o CRLV” e preencher o formulário eletrônico. O documento pode ser impresso quantas vezes forem necessárias. Os aplicativos CDT e MG App estão disponíveis para aparelhos com sistemas Android e iOS, e o proprietário deve se cadastrar com a conta gov.br e adicionar o CRLV na seção de veículos do app.
Para emitir o CRLV 2025, é necessário que o proprietário tenha quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV) e todas as multas vencidas, além de não haver restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento.
Como Resolver Pendências
Para verificar possíveis débitos, o cidadão deve acessar o site da CET-MG e clicar em “consultar a situação do veículo”. Se houver pendências, será possível emitir as guias para pagamento no próprio site. Durante as abordagens de trânsito, os motoristas terão a chance de regularizar a situação do veículo para evitar a remoção, de acordo com a Lei Estadual 25.070/2024. Contudo, é responsabilidade do condutor ou proprietário identificar e sanar todas as pendências que impeçam o licenciamento.
Débitos de outros estados ou inscrições em dívida ativa podem demandar procedimentos adicionais para regularização. Portanto, mesmo com a previsão legal, nem sempre será possível regularizar a situação durante a abordagem, dependendo do tipo de pendência.
