A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval para a criação de Procons em municípios, através do Projeto de Lei 3.490/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante).
Esse projeto institui a Política Estadual de Fomento e Informação para a Interiorização dos Procons, com ações que visam apoiar a criação, implementação e o funcionamento desses órgãos fora das capitais.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais será responsável pela coordenação do planejamento, elaboração e execução dessa política. Entre os instrumentos previstos, o texto menciona deliberações da ALMG, solicitações das prefeituras e câmaras municipais, além de dotações orçamentárias e incentivos fiscais e financeiros para a efetivação da interiorização dos Procons.
