A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresentem esclarecimentos sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.
Além deles, a ministra solicitou também uma manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) em até três dias.
Essa determinação surge a partir de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega que o Senado realizou “mudanças substanciais” na redação do projeto de lei que havia sido aprovado na Câmara, sem que o mesmo retornasse para nova avaliação pelos deputados.
De acordo com os autores da ação, “as alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”. A falta de retorno do projeto à casa iniciadora comprometeu a integridade do processo legislativo e violou o modelo bicameral previsto na Constituição.
A proposta aprovada pelo Senado reduzia o período em que pessoas condenadas ficam inelegíveis, permitindo que a contagem do prazo se iniciasse em quatro diferentes momentos: no momento da renúncia ao cargo eletivo, da perda de mandato, da condenação realizada por um órgão colegiado ou da eleição onde ocorreu a prática abusiva.
Em setembro, Lula sancionou alterações na lei, com alguns vetos, eliminando partes que antecipariam o início da contagem do tempo de inelegibilidade. Atualmente, a inelegibilidade começa a valer no fim do cumprimento da pena. O projeto original unificava o período para oito anos a partir do início da pena, estabelecendo um limite de 12 anos para múltiplas condenações, mesmo em processos distintos.
Outra modificação vetada por Lula previa efeitos retroativos na nova legislação para fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.
Analistas apontam que o texto aprovado no Senado pode ter sido uma iniciativa para não beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permanece inelegível até 2030, devido a condenações aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico.
Fonte: UOL com informações do Estadão
