A Câmara Municipal de Manhuaçu oficializou a nomeação dos membros que irão compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) com a publicação da Portaria nº 859/2025. Esta ação reafirma o compromisso do legislativo municipal em casa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), promovendo a transparência, a segurança da informação e o zelo no tratamento dos dados dos cidadãos.
O comitê será presidido por Senisi de Almeida Rocha, diretor geral, e contará com as seguintes representações:
- Igor de Souza Rodrigues (Chefia de Gabinete da Presidência)
- Lucas Siqueira de Souza (Controladoria Interna)
- Luiz Antônio de Assis (Assessoria Jurídica da Presidência)
- João Paulo de Souza Andrade (Gerência Administrativa)
- Leandro Sathler Campos (Assessoria Legislativa)
Os integrantes exercerão a função de forma pública, sem remuneração adicional, conforme a Resolução nº 07/2025.
Dentre as principais atribuições do CGPD estão:
- Orientação institucional sobre proteção de dados;
- Monitoramento das práticas internas;
- Elaboração de diretrizes e padronização de procedimentos;
- Promoção de boas práticas de segurança da informação na câmara.
A Presidente da câmara, vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, destacou que a criação do comitê representa um avanço significativo para a governança de dados da instituição:
“Estamos estruturando processos sólidos e garantindo que o tratamento das informações seja feito com responsabilidade, segurança e estrita observância à legislação vigente. É um compromisso com o cidadão e com a gestão pública moderna.”
O servidor Wemerson Deibid Maciel Costa será o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), atuando como ponto de contato entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assegurando a conformidade com a LGPD.
O e-mail para contato é dpo@manhuacu.mg.leg.br, destinado a questões sobre tratamento de dados pessoais no legislativo.
O portal oficial da Câmara Municipal (manhuacu.mg.leg.br) possui uma aba específica sobre a LGPD, com informações sobre a legislação e os canais de contato com o DPO.
