O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) a ação que solicita a definição de limites para acordos de delação premiada.
Como relator do caso, Moraes requereu a inserção do processo na pauta do plenário do Supremo, que está em análise desde 2021, tendo sido protocolada pelo PT. O partido argumenta que é necessário que a Corte estabeleça parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.
A proposta defendida pelo PT inclui a consideração de delações realizadas por aqueles que estão presos como nulas e estipula que a delação cruzada – onde um acusado delata outro – não deve ser utilizada para a decretação de medidas cautelares.
Além disso, a ação busca garantir liberdade para os envolvidos na pactuação das cláusulas dos acordos, respeitando limites previamente estabelecidos por lei.
Ainda não há data definida para o julgamento, ficando a responsabilidade do presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinar a sessão.
O julgamento acontece em um momento crítico, já que o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão preparando uma proposta de delação premiada.
