A nova lei de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, enfrenta uma ação judicial. A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, ajuizaram uma ação popular solicitando a suspensão da norma, alegando que o estado não possui competência legal para tal proibição.
O processo foi protocolado na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, e os autores argumentam que a nova legislação fere políticas já aprovadas por leis federais e reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem a suspensão imediata da lei e a declaração de nulidade, considerando a medida como um retrocesso no combate às desigualdades educacionais.
A ação ressalta ainda que a lei pode gerar prejuízos financeiros para o estado ao impor multas a instituições públicas e dificultar o acesso a recursos federais. A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini já determinou um prazo de 72 horas para que o governo se manifeste sobre a questão.
Uma Lei Polêmica
A proposta de proibição de cotas foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello como parte da Lei número 19.722 de 2026. A legislação proíbe universidades e instituições de ensino superior de implementarem qualquer forma de cotas, exceto em casos de reserva de vagas por critérios econômicos ou para pessoas com deficiência.
O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), considera que cotas com base em critérios raciais geram controvérsias jurídicas e podem colidir com os princípios da isonomia. A lei não afeta instituições federais como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Repercussões e Opiniões
Desde a implementação da Lei de Cotas em 2012 no nível federal, a questão das cotas raciais tem gerado debates acalorados. Ana Paula Lima e Décio Lima defendem que tais políticas são essenciais para garantir igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade”.
O Ministério da Igualdade Racial expressou sua indignação e anunciou que tomará medidas para contestar a nova lei, ao considerar que as cotas raciais são uma política reparatória vital.
Em resumo, a impugnação da lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina levanta debates sobre direitos, equidade e o futuro da educação no estado.
