O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, por unanimidade, suspender o licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da Anglo American, localizada em Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas. A referida medida foi aprovada pelo pleno durante sessão realizada na quarta-feira, dia 13, e atende a uma liminar concedida pelo conselheiro Agostinho Patrus.
A decisão é pautada no artigo 12 da Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, que proíbe a concessão de licenças para barragens situadas em áreas de Zona de Autossalvamento (ZAS) que possuam moradores. O novo alteamento da barragem abrangeria a comunidade de São José do Arrudas, inserida nessa área de risco.
O TCE-MG determinou que o processo permaneça suspenso até que a realocação das famílias ocorra e as exigências legais sejam integralmente cumpridas, sob pena de multa diária que varia de R$ 3 mil a R$ 12 mil para os gestores estaduais.
A denuncia que motivou a decisão foi realizada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), que apontou o fracionamento do licenciamento ambiental da barragem, além do descumprimento de condicionantes, passivos socioambientais e de uma decisão judicial que proíbe novas licenças na ausência de reassentamento.
O relator indicou que a análise dos riscos deveria ser realizada antes do início do licenciamento, evitando assim tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho.
Posição da Anglo American
A empresa Anglo American se manifestou, informando que tomou ciência da liminar no dia 11 de agosto e que está avaliando a decisão para adotar as medidas apropriadas. Eles afirmaram que estão seguindo todos os procedimentos legais da Licença Prévia, mantendo sempre o diálogo com o poder público e as comunidades afetadas.
No que tange ao reassentamento, a mineradora destacou que firmou, em 2024, um acordo com o Ministério Público e outras autoridades que estabelece um plano participativo para as comunidades da ZAS, com previsão de conclusão até 2028, antes de iniciada a instalação do alteamento. A seguir está o posicionamento na íntegra da Anglo American:
A Anglo American informa que tomou conhecimento, no dia 11/08, da medida liminar, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referente ao processo de licenciamento do 2º alteamento de barragem do Sistema Minas-Rio. A empresa está avaliando a decisão e tomará as providências cabíveis. A Anglo American ressalta que segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento – que visa a aprovação da localização e a concepção do projeto, verificando sua viabilidade ambiental – e permanece em diálogo constante com o poder público, as comunidades locais e demais partes interessadas para sempre assegurar a conformidade de todas as exigências. Sobre a questão do reassentamento, a Anglo American formalizou um acordo em 2024, que consolidou um Plano de Reassentamento para as comunidades inseridas na Zona de Auto Salvamento (ZAS), construído de forma participativa com as comunidades, com o Ministério Público e com os poderes públicos estadual e municipal. A partir de 2025, a empresa iniciou a implantação do Plano de Reassentamento, com cronograma previsto de realocação das comunidades até 2028 – data esta anterior à instalação do alteamento da barragem.
