A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal está cogitando judicializar a decisão do Congresso Nacional de revogar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida como “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi feita nesta sexta-feira (28) durante o programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov.
Segundo Marina, com a derrubada dos vetos, diversos órgãos ambientais poderão ter sua capacidade de atuação severamente prejudicada, o que significa que a população estaria desamparada. “É fundamental considerar a judicialização“, enfatizou.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos têm direito a um ambiente saudável”, afirmou a ministra.
Ela pontuou que a revisão das regras do licenciamento ambiental representa um retrocesso significativo nas normas estabelecidas ao longo de cinco décadas em nível estadual e em quase quatro décadas no federal.
“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não podem ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destaca.
Marina Silva alertou que a alteração no licenciamento ambiental deixará a sociedade em risco, especialmente em um cenário de desequilíbrio climático.
“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] permite que o empreendedor declare estar em conformidade com a lei, em casos como os de Mariana e Brumadinho“, explicou.
A ausência de regulação do Estado poderá provocar descontrole. “Quando há o Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecendo normas gerais, estados e municípios podem se orientar, criando um sistema coerente”, afirmou.
A ministra também criticou o argumento de modernidade e desenvolvimento utilizado para justificar as novas mudanças no licenciamento ambiental como um disfarce para retrocessos.
“Não podemos imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
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