O município de Brumadinho protocolou duas manifestações na Ação Civil Pública relacionada ao Novo Auxílio Emergencial, apresentadas no dia 26 de junho. Nos documentos, o município solicita à Justiça que rejeite a exigência de caução proposta pela mineradora Vale, que condiciona os pagamentos a uma caução das associações autoras da ação e do próprio município. Além disso, pede uma audiência de conciliação para discutir a proposta da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Na primeira manifestação, Brumadinho opõe-se à exigência da mineradora, argumentando que esta exigência é incompatível com a natureza coletiva da ação e contraria o caráter alimentar previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A administração municipal destaca que transferir o ônus financeiro às pessoas atingidas e suas entidades contraria o princípio do “poluidor-pagador”.
O município também salienta que nem as associações nem a prefeitura são beneficiárias diretas do Novo Auxílio, pois os pagamentos são destinados diretamente às pessoas atingidas. Assim, não existem fundamentos jurídicos que justifiquem a exigência de garantias por parte dessas entidades.
Além disso, o documento ressalta que a suspensão ou condicionamento dos benefícios pode colocar em risco a subsistência de milhares de famílias que enfrentam vulnerabilidade mais de sete anos após o rompimento da barragem da Vale.
