Com a proximidade das eleições, a discussão sobre a regulação das plataformas digitais ganha urgência e deve retornar à agenda do Legislativo.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, enfatiza que essa regulação deve incluir aspectos fundamentais como a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção e precaução para evitar a disseminação de conteúdos ilegais, além da mitigação dos riscos inerentes a essas atividades.
Dentre as iniciativas legislativas, destaca-se o Projeto de Lei 2.630 de 2020, popularmente conhecido como PL das Fake News, que já foi aprovado pelo Senado e atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, na ausência de uma regulamentação específica, as empresas de tecnologia estão sujeitas ao Marco Civil da Internet. Segundo essa legislação, as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos danosos ou ofensivos postados por usuários se não atenderem a uma ordem judicial de remoção, exceto em casos de conteúdo sexual não autorizado ou que violem direitos autorais.
