A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, com uma margem de votos apertada (10 favoráveis contra 8 contrários), o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na cidade.
O nova proposta reduz o limite das RPVs, atualmente fixado em 15 salários mínimos (aproximadamente R$ 22 mil), para o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, que gira em torno de R$ 8 mil.
Entre os vereadores que apoiaram a mudança, o líder de governo, vereador Nivaldo Antônio, justificou o projeto por questões fiscais, afirmando que a prefeitura enfrenta desafios financeiros significativos. Segundo ele, os pagamentos com precatórios subiram drasticamente devido às obrigações deixadas por gestões anteriores, o que comprometeu o orçamento municipal.
“Esta medida não retira o direito das pessoas; apenas reorganiza o pagamento conforme permite a Constituição Federal”, esclareceu o vereador.
Em um documento enviado à Câmara, o prefeito Gustavo Nunes destacou a necessidade da medida, já que as despesas com precatórios aumentaram de R$ 23 milhões em 2024 para cerca de R$ 78 milhões em 2025. O Executivo alertou que, sem essa alteração, serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura poderiam ser afetados.
No entanto, a oposição argumenta que a proposta carece de um estudo aprofundado sobre seus impactos financeiros e sociais. Os vereadores contrários ressaltaram que a redução do teto das RPVs vai prejudicar servidores públicos, aposentados e cidadãos que recorrem ao Judiciário para receber valores que lhes são devidos.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Ipatinga, expressaram preocupação com a aprovação do projeto. Ana Lúcia Duarte de Souza, presidente da OAB, criticou a proposta, afirmando que ela é constitucionalmente frágil por permitir aplicação retroativa da nova regra.
“Este projeto não prejudica apenas a advocacia; afeta principalmente servidores públicos e cidadãos que dependem destes recursos para sobrevivência imediata”, argumentou.
A presidente da OAB também alertou para o risco de um aumento nos conflitos judiciais contra o município e sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para uma análise técnica mais abrangente.
A despeito das controvérsias, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, assim como de Finanças, avaliaram que o projeto é constitucional, embora recomendassem a inclusão de uma emenda aditiva para proteger os processos já transitados em julgado, o que não aconteceu antes da votação final.
Com a aprovação do projeto, as novas regras entrarão em vigor após sua publicação oficial.
